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Revisão curricular. Decreto-Lei n.º 139/2012 de 5 de julho alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2013 de 10 de julho

Lei Quadro da Educação Pré-Escolar. Lei n.o 5/97 de 10 de fevereiro

Perfil geral de desempenho profissional do Educador de Infância e do Professor dos Ensinos Básico e Secundário. Decreto-Lei nº 240/2001, de 30 de agosto

Organização do Ano Letivo. Despacho Normativo n.º 6/2014 de 26 de maio

Avaliação no Ensino Básico. Despacho normativo 24-A/2012 de 6 de dezembro

Estatuto do Aluno e Ética Escolar. Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro

Legislação sobre Apoios Educativos. Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de janeiro

Avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário. Despacho n.º 12729-A/2012 de 27 de setembro

Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. Decreto-Lei n.º 152/2013 de 4 de novembro

Autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos dos sistemas de ensino. Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de abril